Prefeito de Altos assina acordo com Ministério Público para realizar concurso

O prefeito de Altos, Maxwell da Mariínha (MDB), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Piauí e se comprometeu a realizar um concurso público com previsão de contratação da banca organizadora até 20 de fevereiro de 2026. O TAC foi celebrado em 27 de novembro deste ano, após articulação da promotora de justiça Deborah Abbade Brasil de Carvalho.

A medida visa corrigir fragilidades na gestão administrativa e garantir o cumprimento das normas legais relacionadas à contratação de servidores públicos e à transparência na administração municipal.

No acordo, o MPPI estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para o município realizar o levantamento do quadro funcional e apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro em até 20 dias.

A prefeitura também deverá enviar à Câmara Municipal de Altos um projeto de lei para criação ou ampliação de cargos, bem como providenciar os atos necessários para realização do certame.

Conforme o documento, a publicação do edital e aplicação das provas está prevista para acontecer até 18 de agosto de 2026, com homologação do resultado final até 25 de agosto de 2026. O cronograma especifica que a convocação, nomeação e posse dos aprovados deverá ocorrer até 26 de outubro de 2026, com exceção dos professores, que serão empossados até 31 de dezembro do próximo ano.

O Ministério Público também destacou que, em um prazo de até 90 dias, as contratações temporárias irregulares na Prefeitura de Altos devem ser gradativamente extintas, mantendo apenas os servidores fundamentais para os serviços que não podem sofrer descontinuidade.

Com relação ao Portal da Transparência, o município precisa implementar as melhorias em até 90 dias, apresentando informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, diárias, patrimônio, obras e repasses, bem como disponibilizar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico. 

Para comprovar o cumprimento das ações, a promotora determinou que relatórios sejam apresentados de forma bimestral. Em caso de descumprimento injustificado, uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, será aplicada com possível responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.