Justiça manda prefeito de Corrente suspender obra sem licença ambiental

O juízo da Vara Única da Comarca de Corrente determinou que o prefeito de Corrente, Filemon Paranaguá (PSD), suspenda imediatamente as obras de construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos localizada na Comunidade Chapada da Taboca, zona rural do município. A tutela provisória de urgência foi concedida na última sexta-feira (19), em ação civil movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI).

De acordo com a decisão, a suspensão prevalecerá até que sejam apresentadas todas as licenças ambientais obrigatórias e o município deve obter autorização judicial para a retomada.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, com reversão dos valores ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Para a justiça, a continuidade das atividades sem a regularização é um risco à saúde pública e ao meio ambiente, por isso a decisão visa à proteção ambiental e da população.

Ação civil do Ministério Público

A promotora de justiça substituta Lícia Cunha Rios assinou a ação civil instaurada após denúncias de moradores que apontaram irregularidades na execução da obra.

De acordo com o MPPI, a instalação da estação ocorre próximo a residências, hortas e poços. A empresa DX Ambiental Ltda foi contratada pelo município para realizar a obra, que teria sido iniciada sem Licença Prévia de Instalação e de Operação, descumprindo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 10.936/2022 e a Resolução CONAMA nº 237/1997.

Também foi destacado na ação, com base no relato da comunidade, que o município não teria promovido uma consulta pública para garantir o diálogo, transparência e a participação popular nessa decisão.

O órgão ministerial pontuou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos confirmou a inexistência de licença necessária para início da obra e funcionamento da estação.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Corrente para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.