Promotor investiga prefeito de Nossa Senhora de Nazaré por manter servidores sem concurso

O promotor Maurício Gomes de Souza instaurou inquérito civil em face do município de Nossa Senhora de Nazaré, administrado pelo prefeito Zé Henrique (PSD), para investigar a manutenção de diversos servidores sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo. A portaria foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado.

O inquérito é proveniente de Notícia de Fato aberta para apurar a contratação dessas pessoas, que ocorreu através da assinatura de contratos firmados pelo secretário municipal. 

Segundo a portaria, o município mantém esses servidores no cargo mesmo que tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, em setembro de 2011, se comprometendo a não contratar servidor sem prévio concurso público, como está previsto na Constituição Federal.

O promotor enfatizou que a conduta do gestor também viola a Lei Municipal nº 265/2023, referente a contratação temporária no âmbito de Nossa Senhora de Nazaré que deve ser precedida de processo seletivo simplificado, descartando a admissão “direta” de pessoal na administração pública.

“A contratação direta de pessoal configura frustração à imparcialidade e ao caráter concorrencial do concurso público, pelo que pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92”, diz em trecho da portaria.

Por isso, o Ministério Público do Estado decidiu, através de investigação mais detalhada, colher elementos de veracidade e comprovação dos fatos. Essas provas podem ser utilizadas para propor ação civil pública ou de improbidade administrativa.

O órgão ministerial encaminhou uma recomendação administrativa ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, junto à cópia dos contratos referentes aos servidores sem concurso.

Outro lado

Ao Viagora, o prefeito de Nossa Senhora de Nazaré informou que não foi notificado sobre o inquérito civil e que os servidores contratados são em virtude de um processo seletivo que está em vigência até fevereiro de 2026.