Juiz manda Câmara de Capitão Gervásio Oliveira regularizar portal da transparência

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí determinou que o presidente da Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira, Raimundo Cleto, regularize o portal da transparência, no prazo de 30 dias, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso a Informações (n.º 12.527/2011) e Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000). A decisão foi proferida nesta semana após ação civil pública movida pelo promotor de justiça Jorge Pessoa.

De acordo com o magistrado, o parlamentar que preside a Casa Legislativa pode ser penalizado com multa diária no valor de R$ 2.000,00, caso a decisão seja descumprida, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.

Ação civil pública

O promotor de justiça Jorge Pessoa ingressou com ação civil contra a Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira devido a uma série de falhas graves na manutenção e atualização das informações no portal da transparência da Câmara Municipal.

Na ação, o Ministério Público destaca que essas irregularidades violam os princípios da publicidade, moralidade e legalidade. Além disso, também impedem o controle preventivo, favorecem desvios e comprometem a confiança na gestão pública.

Diante disso, foi requerido que o portal da transparência inclua receitas, despesas, contratos, licitações, relatórios fiscais e demais dados de interesse público. O promotor orienta ainda que sejam disponibilizadas ferramentas de pesquisa, consulta e exportação de dados em formatos acessíveis, garantindo linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, conforme exigência legal. ]

Outro lado

O Viagora procurou o presidente da Câmara de Capitão Gervásio Oliveira para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o vereador não foi localizado.