Assembleia Legislativa do Piauí recebe projetos que alteram a carreira policial civil

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu nessa semana uma série de projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado, com destaque para duas propostas que tratam da reestruturação das carreiras da Polícia Civil. As matérias foram lidas no pequeno expediente da sessão plenária e seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei Complementar nº 2/25 propõe a unificação dos cargos de escrivão e agente de polícia, criando o cargo único de oficial investigador de polícia. Além disso, a proposta renomeia os cargos de perito médico-legista, perito odontologista e perito criminal para perito oficial criminal.

Já o projeto nº 61/25 altera o Estatuto da Polícia Civil para instituir uma nova estrutura de classes nas carreiras. Com a mudança, será criada uma 4ª classe para os cargos de delegado de polícia, perito oficial criminal e oficial investigador de polícia, esta última decorrente da unificação dos antigos cargos de agentes e escrivães.

Essas alterações acompanham o recente reajuste salarial concedido pelo Governo do Estado às carreiras da Polícia Civil. Com a aprovação das novas propostas, os subsídios mensais dos delegados passarão a variar de R$ 20.601,38 a R$ 28.417,53; dos peritos, de R$ 12.360,80 a R$ 17.050,52; e dos oficiais investigadores, de R$ 7.210,48 a R$ 10.457,79.

Foi lido também o Projeto de Lei Ordinária nº 43/25, que trata da reabertura do prazo para adesão dos servidores públicos estaduais ao regime de previdência complementar. A nova janela para adesão será de 60 dias, contados a partir da publicação da lei.