Ministério Público pede suspensão de processo seletivo em Ipiranga do Piauí

O Ministério Público do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Inhuma, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo seletivo simplificado promovido pelo município de Ipiranga do Piauí, administrado pelo prefeito Elvis Ramos, que visa a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Segundo o MPPI, a medida foi tomada após a instauração de procedimento administrativo que apurou a ilegalidade de cláusula inserida no edital do certame, a qual exigia residência mínima anterior à publicação do edital na área de atuação dos cargos ofertados. Na legislação federal, para os Agentes Comunitários de Saúde, a exigência legal limita-se à residência na área da comunidade a partir da data da publicação do edital, não sendo admitido requisito temporal prévio. No caso dos Agentes de Combate às Endemias, não há exigência legal de residência como condição de ingresso.

Foto: Alessandra Fonseca/Viagora

Ministério Público do Estado do Piauí.

Após a recomendação do órgão, o município reconheceu a ilegalidade da cláusula, mas deixou de promover a devida correção do edital, sob a alegação de que o prazo de inscrições já se encontrava encerrado, conforme informou o MPPI.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Jessé Mineiro, “a Administração Pública não possui liberdade para criar requisitos não previstos em lei. A legalidade estrita é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e deve ser observada com rigor”, pontou o promotor.

Conforme o MPPI, diante da omissão do município, o órgão requereu judicialmente a suspensão de todos os efeitos do processo seletivo, incluindo a eventual homologação de resultados e contratações, até decisão final da ação.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Ipiranga do Piauí para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.

Por Gabriel Prado