Prefeito de Campo Maior assina acordo com Ministério Público para realizar concurso

O prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix (Progressistas), assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado (MPPI), onde se compromete a dar início imediato a procedimento administrativo visando realizar concurso público sempre que o quantitativo de quaisquer cargos efetivos do município atingir o patamar de vacância de 20% de seu total. O promotor de justiça Maurício Gomes de Souza ingressou com ação civil no dia 20 de agosto deste ano, requerendo a homologação do acordo junto ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

De acordo com o representante ministerial, a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior instaurou Procedimento Administrativo em 2024 com o objetivo de acompanhar a implementação de fluxo administrativo normativamente estabelecido de lotação e reposição de pessoal no município, conforme prevê a legislação.

O gestor foi convocado pelo Ministério Público para adotar melhorias na administração pública, momento em que reconheceu a necessidade de celebração de instrumento de adequação.

No acordo, foi destacado que o descumprimento injustificado das obrigações previstas pode resultar em multa diária ao prefeito no valor de R$ 500,00 por item não atendido, até o limite de R$ 50.000,00.

Além disso, consta na 4ª cláusula do termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público vai fiscalizar a administração pública de Campo Maior para verificar o cumprimento das medidas.

“Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromissário, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial”, diz em trecho do acordo.