Prefeito de Miguel Alves não cadastra dados de licitações e é multado em R$ 27 mil pelo TCE

O prefeito de Miguel Alves, Francisco Antônio Rebelo Paiva, mais conhecido como Veim da Fetraf, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) em 5.700 UFR-PI, que corresponde a R$ 27.018, por irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão da Segunda Câmara Virtual foi expedida em 27 de agosto deste ano.

Conforme a Corte, o município deixou de informar a data de finalização de 19 procedimentos licitatórios no Sistema Licitações Web, no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2024.

Diante disso, um alerta foi expedido ao prefeito para que informe todos os procedimentos licitatórios que realizar, cadastrando as informações sobre seus andamentos, incluindo suas finalizações, nos termos e no prazo estabelecido pela Instrução Normativa TCE PI n.º 06/2017.

DF Contratos I aponta falta de transparência

A Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratos (DF Contratos I) formulou representação em face do município de Miguel Alves após constatar no Sistema Licitações Web que o município não informou as finalizações de licitações que tiveram suas homologações publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

Os certames elencados pela unidade de fiscalização que se encontravam nesta situação são: Pregões nº 004/2021, 005/2021, 002/2021, 009/2021, 011/2021, 012/2021, 014/2021, 015/2021, 018/2022, 009/2023, 010/2023, 024/2023, Convites nº 002/2021, 001/2022, Credenciamento nº 001/2023, Tomada de Preços nº 006/2021, 007/2021, 008/2021, 009/2022.

Conforme a DF Contratos, o cadastramento dessas informações é de suma importância para o controle exercido pelo TCE e pela sociedade. A medida é uma obrigatoriedade dos municípios, que consta na Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017.

“Portando, a unidade técnica observou que alguns dos procedimentos apontados no relatório preliminar ainda não foram finalizados no sistema Licitações WEB. Ademais, um dos procedimentos foi finalizado mais de dois anos após a homologação. Por tais motivos, a DFContratos considera a ocorrência não sanada”, informou a divisão técnica em seu relatório.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Miguel Alves para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações telefônicas.

A Procuradora Municipal também foi procurada, porém não atendeu as ligações telefônica e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.