Promotor constata indícios de que prefeito de Lagoa Alegre pagou R$ 718 mil à empresa após encerramento de contrato

O Ministério Público do Piauí (MPPI) identificou indícios de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Lagoa Alegre, administrada por Dr. Osaelzim (PDT), à empresa Alpha Engenharia e Locações Ltda no montante de R$ 716.839,20 após o encerramento da vigência do Contrato nº 015/2025, decorrente da Dispensa nº 004/2025. Diante disso, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira expediu recomendação à administração para que suspenda preventivamente os pagamentos pendentes relacionados aos contratos e à adesão à ata de registro de preços até a conclusão das verificações administrativas.

Conforme o órgão ministerial, a recomendação foi emitida após denúncia anônima que apontou possíveis inconsistências na execução contratual, nos pagamentos realizados pelo município e na adesão a um Sistema de Registro de Preços (SRP). Através de Notícia de Fato instaurada para apurar as supostas falhas, o MPPI identificou irregularidade da adesão à ata do Pregão nº 019/2024, do Município de Miguel Alves, cuja contratação estimada ultrapassa R$ 4,2 milhões; além da ocorrência de múltiplos pagamentos realizados na mesma data, o que requer análise para afastar a possibilidade de duplicidade ou de pagamentos sem a devida comprovação da execução dos serviços.

Medidas que devem ser adotadas

O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, da 2ª Promotoria de Justiça de União, orienta que o município se abstenha de realizar novos pagamentos à empresa sem a comprovação da regularidade contratual e documental exigida pela legislação. O MP recomenda ainda a suspensão preventiva de pagamentos pendentes relacionados aos contratos e à adesão à ata de registro de preços até a conclusão das verificações administrativas.

A prefeitura também deverá instaurar, no prazo de cinco dias úteis, um procedimento administrativo ou instrumento equivalente para apurar a regularidade das contratações, dos pagamentos efetuados e da adesão ao Sistema de Registro de Preços. Ainda segundo a recomendação, a administração municipal também deverá preservar integralmente os documentos relacionados aos contratos, pagamentos, processos licitatórios e demais atos administrativos sob análise, bem como a adoção de medidas de transparência ativa, com a disponibilização das informações no Portal da Transparência do município.

O MPPI concedeu um prazo de dez dias úteis para que a gestão informe se acatará a recomendação e encaminhar documentação que comprove as providências adotadas. Em até 30 dias, o relatório preliminar com os resultados da auditoria e as medidas de apuração realizadas deverá ser apresentado.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Lagoa Alegre para falar sobre o assunto e o gestor, através da assessoria jurídica, informou que foi notificado sobre a recomendação, ressaltando que encaminhará ao MPPI todas as informações, documentos e esclarecimentos pertinentes acerca da regularidade dos contratos mencionados, Confira abaixo a nota na íntegra:

O Município de Lagoa Alegre/PI, por meio de sua assessoria jurídica, informa que tomou conhecimento da recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, no âmbito de procedimento ainda em fase preliminar de apuração.

Esclarece-se que o prazo para apresentação de resposta ao Ministério Público permanece em aberto, razão pela qual todas as informações, documentos e esclarecimentos pertinentes acerca da regularidade dos contratos mencionados serão encaminhados tempestivamente, dentro do prazo legal e institucionalmente assinalado.

O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a boa-fé administrativa e a plena colaboração com os órgãos de controle, ressaltando que eventuais questionamentos serão devidamente enfrentados na esfera própria, com a apresentação dos elementos técnicos e documentais necessários à completa elucidação dos fatos.

Por fim, destaca-se que a Administração Municipal seguirá adotando todas as providências cabíveis para assegurar a observância da legislação aplicável, a regularidade dos procedimentos administrativos e a preservação do interesse público.

Assessoria Jurídica do Município de Lagoa Alegre/PI