Cleandro Moura vai recorrer para que PM possa fazer boletins

O Ministério Público do Piauí se posicionou sobre a decisão do juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro de suspender a recomendação de que policiais militares poderiam fazer boletins de crimes de menor potencial ofensivo. A decisão do juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina foi proferida ontem (18).

• Foto: AscomCleandro Moura.

O Procurador Geral de Justiça, Cleandro Moura, disse que a Recomendação tem como objetivo “garantir a qualidade do serviço público prestado à sociedade piauiense pelas Polícias”. 

Cleandro diz que a lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) é muito clara ao determinar, sem seu art. 69, que qualquer autoridade policial poderá lavrar TCO quando envolver delitos cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Para o MP-PI, o que se busca é um atendimento mais ágil à população.

O Sindicato dos delegados da Polícia Civil (Sindepol) entrou com uma ação na Justiça para suspender a decisão do Ministério Público. Segundo o sindicato, a Polícia Militar não tem competência para investigar crimes, é uma polícia ostensiva e de manutenção da segurança pública. Cleandro Moura lamenta esse posicionamento.

“Lamentamos a postura do Sindicato dos delegados da Polícia Civil, que numa defesa corporativa intransigente, coloca o interesse da população em segundo plano”, diz a nota.

O MP-PI esclarece que “o TCO não equivale a inquérito policial, tampouco se caracteriza como ato de investigação, tratando-se apenas de uma narrativa, de um resumo do ocorrido”. O órgão ministerial afirma que compete ao Ministério Público e ao Poder Judiciário definir as medidas jurídicas a serem adotadas, diante dos fatos apresentados.

Por fim, o Procurador Geral de Justiça informa que adotará todas as providências cabíveis para garantir a eficácia da Recomendação, bem como submeterá o caso à análise do Conselho Nacional de Justiça.