Promotoria de Justiça de Floriano investiga médico por acúmulo ilegal de cargos

O Ministério Público Estadual converteu procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações contra o médico Abdias Viana dos Santos Júnior por suposto acúmulo inconstitucional de cargos públicos e descumprimento de jornada de trabalho, configurando enriquecimento ilícito conforme dispõe o art. 9º, da Lei n° 8.429/1992. A portaria foi publicada em 27 de setembro de 2024 e assinada pelo promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho.

Narra o promotor, que a 4ª promotoria de justiça de Floriano e o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) instaurou Procedimento Administrativo Integrado nº 14/2023 com o objetivo de fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências no Instituto de Medicina Legal de Floriano.

O GACEP e a 4ª PJ de Floriano elaborou Relatório de Visita Técnica nº 037/2023, decorrente de visitas ao citado complexo no dia 20/06/2023 e foi identificado, situação possivelmente ilegal, que o médico Abdias Viana dos Santos Júnior possui dois vínculos funcionais, um com o Estado do Piauí, no cargo de médico lotado na cidade de Itaueira e outro na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) no cargo de Consultor Legislativo.
 
“Consta no relatório que o referido servidor ocupa cargo efetivo na SESAPI (Médico - Plantonista Presencial - 24h Semanais), percebendo a remuneração bruta mensal de R$11.482,40 (abril/2023), e atua no NRPTC de Floriano e Segundo informação constante do SIAPE, referido servidor se encontra à disposição com ônus para o órgão de origem (SESAPI); porém, não foi possível averiguar se foi expedido ato formal de cessão pelo Governador do Estado, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 15.085/13 e Segundo informações extraídas da Folha de Pagamento da ALEPI, desde julho de 2019, é Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, com a remuneração bruta de R$ 7.032,75", pontua o Ministério Público.

A Promotoria solicitou informações ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, deputado Franzé Silva, e a Ouvidoria da ALEPI, por e-mail ([email protected]), pedindo informações complementares quanto ao número de CPF e NIT de Abdias Viana dos Santos Júnior, para a realização de busca no sistema interno. Além do mais, solicitou também informações à Controladoria Geral do Estado do Piauí, e esta relatou que "se iniciou na Corregedoria da CGE-PI o Processo SEI 00313.002110/2023-87 apurando eventual acumulação ilegal de cargos públicos por parte do servidor público estadual ABDIAS VIANA DOS SANTOS JUNIOR”.

O órgão ministerial também pediu informações ao Secretário de Estado da Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, e não obteve resposta. “Em sequência, foi realizada reiteração no OFÍCIO N° 2667/2023/SUPJF/1ªPJ, cujo prazo para resposta ficou suspenso até 20 de janeiro de 2024 (ATO PGJ-PI Nº 1.368/2023), até o momento, sem respostas”, salientou.

Alegação do médico

No dia 5 de dezembro de 2023, Abdias Viana requereu junto ao Ministério Público a cópia integral do procedimento investigatório. Posteriormente, apresentou defesa alegando que não existe ilegalidade no exercício de dois cargos de médico.

Abdias Viana disse que está lotado na Assembleia é na Diretoria do Serviço de Saúde, Setor Medico Servidores exercendo atividade de médico e não de consultor legislativo, apesar de ser essa a denominação que aparece no sistema da Alepi. O médico enviou seu contracheque para corroborar sua defesa.  

Avaliação do Ministério Público

O promotor levou em consideração os esclarecimentos e documentos apresentados pelo médico. No entanto, ressaltou que é preciso confirmar se as informações prestadas são condizentes com a natureza do cargo que ocupa na Assembleia Legislativa, bem como se houve o cumprimento da carga horária no referido cargo, sendo necessário aguardar os esclarecimentos do presidente Franzé Silva.

“Que dos documentos acostados e das informações colhidas até o momento não foram suficientes para a conclusão do feito e que há necessidade de apurar os fatos de forma mais aprofundada para o deslinde da suposta situação de ilegalidade do servidor público Abdias Viana dos Santos”, finalizou o Ministério Público.

Outro lado

O Viagora procurou o médico Abdias Viana, porém até o fechamento da matéria o profissional não foi localizado.

O advogado do médico, Fábio Luz, também foi procurado, mas não atendeu as ligações e nem respondeu as mensagens.