Ministério Público aciona Justiça para impedir Estado de extinguir Delegacia do Menor em Teresina

No último dia 21 de agosto, o Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) ajuizaram ação civil em face do Estado requerendo, em caráter liminar, que a Justiça impeça o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), na cidade de Teresina. A 1ª Vara da Infância e Juventude da capital protocolou a ação após o governador Rafael Fonteles assinar o Decreto nº 24.028/2025 que extingue a unidade policial, norma essa que já havia sido anunciada pelo secretário estadual de Segurança Pública, Chico Lucas.

Atuaram na ação as promotoras de Justiça Francisca Lourenço, titular da 46ª Promotoria de Justiça de Teresina, e Joselisse Carvalho, titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.

Para os representantes dos órgãos, o ato de extinguir, desestruturar, transferir ou suspender as atividades da delegacia é considerado um grave retrocesso na política pública de proteção integral à infância e à juventude. Além de prejudicar a apuração especializada e agilizada de atos infracionais, bem como o atendimento adequado aos adolescentes, tendo em vista a condição peculiar de desenvolvimento.

O MPPI e a Defensoria destacaram também que a extinção dessa unidade especializada também infringe as normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem prioridade absoluta quanto aos direitos da criança e do adolescente.

Na ação, foi requerida a aplicação de multa diária não inferior a R$ 5 mil em caso de descumprimento da requisição ministerial.

Outro lado

O Viagora procurou a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI) para falar sobre a ação civil e, através da assessoria, a pasta informou que não irá se pronunciar acerca do assunto.