Aprovada a PEC que veda nepotismo na nomeação de conselheiros do TCE

A Assembléia Legislativa aprovou ontem (04), em primeira votação, a Proposta de Emenda à Cosntituição nº 04/12, de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT). A PEC altera a constituição estadual tornando ato privativo do governador do Estado, a nomeação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

A medida adequa o Piauí ao que prevê a Constituição Federal, que diz que os ministros do TCU - Tribunal de Contas da União devem ser nomeados pelo chefe do Executivo, no caso o presidente da República. Atualmente, quando ha vacância no TCE, a ALEPI aprova o nome do escolhido para preencher a vaga, e o próprio presidente da Casa procede a nomeação.

Uma vez aprovada, a PEC impede a nomeação de parentes até terceiro grau do governador do Estado, para o cargo de conselheiro, por ficar caracterizado o nepotismo. "Não pensamos na lei para prejudicar A, B ou C. Estamos apenas criando uma regra única e fechando uma janela para o nepotismo" destacou o deputado Magalhães, ao justificar sua proposta.

A PEC pode ser levada à segunda votação após três sessões.