Presidente Bolsonaro sanciona lei de renegociação de dívidas do FIES
De acordo com informações do Governo Federal, o desconto de até 77% nas dívidas que já estão vencidas ou não pagas há mais de 360 dias.
Nesta quarta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto, a Lei N° 14.375/22 que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), que vai beneficiar alunos que utilizaram o programa até o segundo semestre de 2017.
De acordo com informações do governo federal, o desconto de até 77% nas dívidas que já estão vencidas ou não pagas há mais de 360 dias. Os estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou o benefício do Auxílio Emergencial, podem ter descontos de até 99% do valor do débito.
Ainda de acordo com o governo federal, a renegociação poderá ser realizada através da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou quaisquer canais de atendimentos disponibilizados por agentes financeiros.
Conforme o governo, no projeto continha a instituição de um Programa Especial de Regularização Tributária de para Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde, onde determinava a renegociação de dívidas, mas foi vetado. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a ação era contraria ao interesse público. “a medida incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”.
Com informações da Agência Brasil
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