Rafael Fonteles sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

O governador Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei N º 8107, de 2 de agosto de 2023, a qual estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, as metas e prioridades da Administração Pública estadual. O texto foi da LDO 2024 foi publicado nesta última quinta-feira (3) no Diário Oficial do Estado.

De acordo a Lei, a LDO define a estrutura e organização dos orçamentos do Estado; as disposições para limitação de empenho; as disposições relativas à política de pessoal; as disposições sobre as transferências voluntárias; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

O texto destaca que as ações prioritárias terão vinculação direta com os programas da Administração Pública estadual para o exercício do ano que vem, e estes serão diretamente vinculados aos eixos governamentais e seus respectivos desafios estratégicos que serão estabelecidos na Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024.

Segundo o Governo do Estado, as metas e prioridades por se tratar do ano em que se inicia a vigência do novo Plano Plurianual, serão inseridas no Projeto de Lei do PPA 2024-2027.

Ainda segundo o Governo do Estado, as metas físicas serão elaboradas a partir dos projetos estruturantes de cada área, que resultarão em investimentos a serem priorizados na Lei Orçamentária, que será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

Já as metas fiscais poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto da Lei Orçamentária para 2024, que será encaminhado até setembro aos deputados, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indicam a necessidade de revisão.