Deputado Warton Lacerda propõe inclusão feminina no setor de segurança privada no Piauí
O deputado informou que, menos de 10% do quadro de vigilantes é feminino, e que o objetivo dessa medida é criar políticas internas de incentivo à participação das mulheres.
Durante sessão plenária dessa segunda-feira (17), o deputado Warton Lacerda apresentou um Indicativo de Projeto de Lei que promove a participação das mulheres no setor de segurança privada.
O deputado informou que menos de 10% do quadro de vigilantes é feminino, por isso o objetivo dessa medida é criar políticas internas de incentivo à participação das mulheres.

De acordo com o parlamentar, o Estado deve contribuir com a celebração de convênios para viabilizar as formações necessárias para as mulheres trabalharem nesse mercado.
“A proposta não impõe cotas obrigatórias, preservando a livre iniciativa e a competência federal sobre normas trabalhistas e segurança privada. O projeto orienta políticas internas voluntárias, metas progressivas e incentivos à qualificação, solução reconhecida pelos tribunais como mecanismo legítimo de promoção da igualdade de oportunidades”, explicou.
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A proposta já faz parte da Base Nacional Comum Curricular desde 2017, e agora está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando a aplicação obrigatória.










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