Ministério Público investiga contratos da Câmara Municipal de Campo Maior

O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil em face do ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e atual vice-prefeito, Sena Rosa, e do vereador Wellington Sena, que está presidindo a Casa neste biênio, visando averiguar suposta contratação ilegal de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação. O promotor de justiça, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, Nivaldo Ribeiro, assinou a portaria publicada no dia 18 de fevereiro deste ano.

O atual presidente da Casa Legislativa, Wellington Sena, celebrou contrato com Marcus Carvalho Sociedade Individual Advocacia, em janeiro deste ano, por inexigibilidade de licitação, com vigência até 9 de janeiro de 2026. Esse tipo de contratação direta já vinha sendo realizada pelo ex-presidente da Câmara, Sena Rosa, desde 2021 com a advogada Josefa Marques Lima Miranda.

Segundo a portaria, a advogada Josefa Marques Lima Miranda prestou serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos, elaboração de peças processuais e audiências de interesses da Câmara Municipal nos processos judiciais de 1ª e 2ª instância da justiça comum, federal, trabalhista e tribunais superiores. O contrato durou de março de 2021 a dezembro de 2024, com valor mensal de R$5.500,00 que saltou para R$6.300,00 em 2023 e 2024.

A promotoria levantou questões quanto à legalidade desses contratos, tendo em vista que não foram apresentados elementos que comprovem a inviabilidade de competição e impossibilitem a licitação.

Além disso, a prática é contrária ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que em outro julgamento similar ao caso de Campo Maior, destacou a existência de inúmeros escritórios de advocacia aptos a prestar o mesmo serviço, por isso a licitação é viável.

"Que o mesmo entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual a contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada”, diz na portaria.

Com a necessidade de investigar mais detalhadamente, o promotor requereu à Câmara Municipal de Campo Maior informações sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, bem como dos atuais contratos vigentes de assessoria jurídica e a notícia de suposta ilegalidade nas contratações diretas do serviço em questão.

Outro lado

O Viagora procurou o ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e atual vice-prefeito Sena Rosa para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado.

O atual presidente da Casa Legislativa, vereador Wellington Sena, também foi procurado, porém não foi localizado.

A reportagem entrou em contato com o escritório Marcus Carvalho Sociedade Individual Advocacia, que faz a assessoria jurídica da Câmara de Campo Maior, e foi informada que a Casa Legislativa já se manifestou na ação e entende que seguiu todos os requisitos legais. Confira abaixo a nota na íntegra:

A Câmara de Campo Maior tem ciência dos questionamentos do Ministério Público e já se manifestou na ação.

O Poder Legislativo seguiu, nos processos de contratação, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação. 

A decisão do STF foi tomada no Recurso Especial (RE) 656558, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae.

Dessa forma, a Câmara de Campo Maior entende que seguiu todos os requisitos legais exigidos pela legislação.

A advogada Josefa Marques Lima Miranda também foi procurada, mas até o fechamento da matéria não foi localizada.