A decisão foi assinada no dia 02 de abril após o magistrado acatar pedido do Ministério Público em ação civil ingressada pelo promotor de justiça Jorge da Costa Pessoa.
A prefeitura informou que foi notificada nessa terça-feira (20) acerca do fato e já está organizando as informações devidas para comprovar que essas supostas irregularidades são incabíveis.