Governador Wellington Dias suspende cobrança da dívida ativa
De acordo com o governador, a cobrança e prazos relativos aos termos e notificações da Secretaria de Fazenda serão prorrogados por 60 dias.
O governador Wellington Dias decidiu revogar o prazo para o pagamento de tributos e credenciamentos específicos por meio do decreto nº 18.914 assinado nessa segunda-feira, 30 de março, devido à situação de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.
De acordo com o governador, será suspensa por 60 dias a cobrança de dívida ativa, exceto quando for para evitar a prescrição, e prazos relativos aos termos e notificações da Secretaria de Fazenda relacionada às ações fiscais e de monitoramento fiscal.
“Existe a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrativos concessionários de direitos aos contribuintes, bem como o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas”, explicou o governador.
- Foto: CCOM
Governador Wellington Dias
Segundo o decreto, também ficarão suspensas pelo período de 60 dias o pagamento de declaração de informações econômicas fiscais, escrituração fiscal digital, declaração de substituição, guia de informação e apuração do ICMS, declarações tributária, diferencial de alíquotas e antecipação.
Ainda conforme o decreto, os regimes especiais e credenciamentos disponibilizados pela Secretaria de Fazenda com data de vencimento até o dia 19 de março, também serão prorrogados.
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