PHS quer exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, com o objetivo de liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica.

O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais, os princípios da ordem econômica da livre iniciativa, da livre concorrência e viola as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar.

“O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”.

Atuação de Ciro Nogueira

Em março de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou projeto do senador piauiense Ciro Nogueira (Progressistas) que buscava legalizar os jogos de azar. A proposta acabou sendo arquivada ao final da legislatura.

Ciro Nogueira argumentava que os “jogos de fortuna” iriam gerar impostos ao Governo e empregos ao povo. No projeto, ele disse que a prática não deixaria de existir mesmo com a não legalização, já que trata-se de um exercício cultural. O Ministério Público Federal se posicionou sobre o caso afirmando que a proposta atendia a “anseios de criminosos”.