TCE vai recorrer ao STF após suspensão de julgamento de subconcessão

Durante sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu entrar com um agravo interno no mandado de segurança proferido pelo desembargador José Ribamar Oliveira, que determinou a suspensão do julgamento do processo de subconcessão da Agespisa pela Corte de Contas.

O plenário decidiu ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste sobre o fato, considerando a competência do TCE.

O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo, explicou que a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí viola a competência constitucional do TCE de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público. “Acatamos a decisão e suspendemos a votação do processo, mas iremos recorrer para que possamos dar continuidade ao julgamento”, informou.

• Foto: DivulgaçãoTribunal de Contas do Estado do Piauí

O julgamento do processo de subconcessão deveria ser retomado na sessão de hoje (20), após o desembargador Sebastião Ribeiro Martins revogar a liminar que suspendia o julgamento. No entanto, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE na última terça-feira (18).

A atual liminar mantém ativo o contrato firmado entre o Governo do Piauí e a Aegea Saneamento, para cuidar dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico na capital.