TCE vai recorrer ao STF após suspensão de julgamento de subconcessão
Presidente do Tribunal afirma que liminar viola a competência constitucional do TCE.
Durante sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu entrar com um agravo interno no mandado de segurança proferido pelo desembargador José Ribamar Oliveira, que determinou a suspensão do julgamento do processo de subconcessão da Agespisa pela Corte de Contas.
O plenário decidiu ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste sobre o fato, considerando a competência do TCE.
O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo, explicou que a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí viola a competência constitucional do TCE de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público. “Acatamos a decisão e suspendemos a votação do processo, mas iremos recorrer para que possamos dar continuidade ao julgamento”, informou.
- Foto: DivulgaçãoTribunal de Contas do Estado do Piauí
O julgamento do processo de subconcessão deveria ser retomado na sessão de hoje (20), após o desembargador Sebastião Ribeiro Martins revogar a liminar que suspendia o julgamento. No entanto, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE na última terça-feira (18).
A atual liminar mantém ativo o contrato firmado entre o Governo do Piauí e a Aegea Saneamento, para cuidar dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico na capital.
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