MP apura irregularidades na aplicação da lei Aldir Blanc em Teresina

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 49ª promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa da Cidadania e Direitos Humanos, instaurou procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na Lei Aldir Blanc em Teresina.

De acordo com o MPPI, a Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, trata sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural que podem ser adotadas durante o estado de calamidade pública devido a pandemia da Covid-19.

Conforme o Ministério Público, a promotoria recomenda que o presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves tome medidas em caráter de urgência para garantir o acesso com igualdade a oportunidades pela Lei, como: providenciar, de acordo com as normas vigentes de saúde e vigilância sanitária, logística segura de habilitação ou inscrição, entrega de documentos e subsequente pagamento, evitando aglomerações, sob pena de eventual responsabilidade por negligência; promover ampla divulgação das informações atinentes ao valor que lhe foi repassado por força da Lei Aldir Blanc, quais critérios utilizados para cadastramento das entidades ou pessoas físicas habilitadas ao pagamento, bem como a quantia que caberá a cada uma destas.  

Segundo o MP, a Fundação Monsenhor Chaves deve dar acesso à prestação de contas dos valores recebidos e todo e qualquer procedimento denegatório da concessão do benefício, sem se afastar da motivação legal para o não pagamento a qualquer ente ou categoria e adorar medidas criteriosas e absolutamente objetivas no trato das inscrições ou habilitações para o benefício para que todos os artistas e demais trabalhadores da cultura tenham acesso.