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Promotor solicita ao deputado Franzé Silva que atenda recomendação

A recomendação foi assinada pelo promotor Edilsom Farias e publicado no dia 25 de janeiro deste ano no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí (MPPI).

O promotor de Justiça, Edilsom Farias, expediu recomendação para que o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Franzé Silva, atenda as requisições e notificações ministeriais que não foram cumpridas. Foi fixado um prazo de 30 dias, sob pena de configurar em ato de improbidade administrativa, bem como infração criminal. A portaria foi publicada no dia 25 de janeiro deste ano no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (MPPI).

“Considerando o fato de ter sido recorrente, por parte do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí o injustificado descumprimento das requisições ministeriais feitas no âmbito do presente procedimento extrajudicial, sem a apresentação de qualquer justa causa para tanto, a exemplo dos Ofícios nº 174/2023 e 212/2023, expedidos no âmbito do procedimento SIMP nº 001333426/2023”, destacou o MPPI na portaria.

O representante do órgão ministerial informou que o poder de requisição dos membros do Ministério Público está previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes.

Ainda segundo o Ministério Público, a prerrogativa também é garantida através da Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 8°, § 1º.

O órgão ministerial também pontuou, na recomendação, que as requisições ministeriais não são pedidos (requerimentos), mas, sim, determinações legais de agente público, para que se entregue, apresente ou forneça algo, por isto seu desatendimento doloso pode caracterizar prática de infração penal, bem como ato de improbidade administrativa.

Outro lado

Viagora  procurou o deputado Franzé Silva para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o parlamentar não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

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