Prefeito de Pio IX emite esclarecimento sobre multa do TCE

Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Pio IX, administrada por Silas Noronha Mota, enviou direito de resposta ao Vigora por meio da assessoria, referente a matéria “TCE aplica multa de R$ 22 mil ao prefeito Silas Noronha de Pio IX”.

O gestor enfatiza que “tal processo versa sobre auditoria que identificou irregularidades no Transporte Escolar na época da gestão da prefeita anterior Regina Coeli as quais, por obrigação legal, tentamos resolver as pendências”.

Além disso, a prefeitura informou que vai recorrer da decisão e apresentar novos documentos para comprovar que as inconsistências foram regularizadas.

Veja abaixo o direito de resposta na íntegra:

Silas Noronha Mota, prefeito de Pio IX-PI, exercendo direito de resposta, vem apresentar manifestação acerca da informação divulgada pelo portal de que foi multado em R$ 22.000 pelo TCE por irregularidades no transporte escolar.

Tal processo versa sobre auditoria que identificou irregularidades no Transporte Escolar na época da gestão da prefeita anterior Regina Coeli as quais, por obrigação legal, tentamos resolver as pendências. O auditor do TCE entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para sanar as irregularidades encontradas na época e, pelo Princípio da Continuidade da Gestão, aplicou multa a atual gestão.

Mas as irregularidades apuradas são da época da antiga gestão, como deixa claro a decisão do Conselheiro do TCE Alisson Felipe de Araújo, no ACÓRDÃO N.º 227/2024:

“No tangente a responsabilidade pelo cumprimento da decisão, embora a Srª Regina Coeli Viana de Andrade e Silva tenha sido a autora das irregularidades identificadas nos autos, considerando que o Acórdão n.º 2.143/20 foi publicado em 13.01.21, já durante a gestão do Sr. Silas Noronha Mota, caberia somente a este a comprovação do atendimento às determinações.”

A atual gestão vai recorrer da decisão e apresentar novos documentos de forma esmiuçada comprovando que houve a regularização das inconsistências encontradas e deixadas pela gestão da Ex-Prefeita Regina e que atendeu as determinações do TCE.

Confira o direito de resposta aqui.