Juiz manda prefeito de Várzea Grande realizar concurso público e aplica multa de R$ 100 mil

Nessa quarta-feira (06), o juiz Juscelino Neto, da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, determinou que o município de Várzea Grande, administrado pelo prefeito Dr Segundo (PDT), realize um concurso público no prazo de 60 dias. O magistrado ainda proibiu a gestão de criar novos vínculos relativos aos cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a decisão, as medidas foram requeridas pelo promotor de Justiça Jaime Rodrigues D’Alencar, que ajuizou ação civil pública contra o município para garantir melhorias no quadro de pessoal da prefeitura.

O magistrado também estabeleceu uma multa de R$ 100 mil, além de condenar o município de Várzea Grande ao pagamento das custas processuais, sendo os valores revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público.

Para o juiz Juscelino Neto, a conduta da administração municipal demonstrou “profundo descaso com as normas constitucionais e com as requisições do órgão ministerial”.

Atuação do Ministério Público

Em março de 2026, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), apontando irregularidades na contratação de pessoal na Prefeitura de Várzea Grande e requerendo a regularização do quadro funcional a partir de concurso público.

A Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso informou que recebeu uma série de denúncias sobre a contratação de servidores sem concurso público, representando uma violação à Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para o ingresso no serviço público.

Segundo o órgão ministerial, foi identificado, através de dados coletados no Portal da Cidadania do TCE-PI, que o município possuía 417 agentes públicos, sendo apenas 104 servidores efetivos. O levantamento apontou ainda 210 contratados temporários, 94 em cargos comissionados e 9 em cargos eletivos.

A partir disso, o MPPI constatou que menos de 30% do quadro pessoal é formado por servidores concursados, sobressaindo os vínculos precários.

Também foi destacado que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Várzea Grande aconteceu em 2016. A administração municipal passou a utilizar processos seletivos simplificados de forma recorrente para suprir necessidades permanentes do serviço público.

De acordo com a promotoria, as supostas irregularidades já haviam motivado o ajuizamento de uma Ação Civil Pública em 2020. O órgão também tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, mas não houve avanço nas negociações diante da ausência de interesse da gestão municipal.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações telefônicas.