MPF-PI recomenda que prefeitos não paguem advogados com Fundeb
Para o procurador da República Anderson Rocha Paiva, “eventual contrato celebrado nesses moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes”.
O Ministério Público Federal do Piauí (MPF-PI) expediu recomendação aos prefeitos do estado para que não paguem escritórios de advocacia com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Fundeb). A Recomendação nº 2, de 15 de fevereiro de 2019, foi expedida pelo procurador da República
- Foto: Hélio Alef/ViagoraMinistério Público Federal faz orientações a prefeitos.
.Segundo o MPF-PI, alguns estados estão contratando advogados com esses recursos amparados em suposta “inexigibilidade de licitação”, pela “singularidade dos serviços prestados”. O procurador da República considerou que uma possível contratação envolverá milhões de reais, podendo prever, como pagamento pela prestação dos serviços, honorários advocatícios que igualmente atingirão a cifra de milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade.
A primeira é concernente à contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público; a segunda refere-se à celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação; e a terceira é relacionada à previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.
Para Anderson Rocha Paiva, “eventual contrato celebrado nesses moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes”.
Os prefeitos deverão atuar no sentido de que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade.
Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público Federal informa que lhe caberá adotar as medidas legais necessárias, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e da ação por improbidade administrativa.
Medida do STF
Em janeiro de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb.
Piauí
Em setembro de 2018, o Ministério Público do Piauí expediu recomendação a prefeitos do estado para que não utilizassem tais recursos para pagar advogados. A OAB-PI chegou a emitir nota de repúdio em relação a essa orientação. A seccional dizia que “o livre exercício da advocacia e a garantia do advogado ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado são prerrogativas asseguradas à classe pelo seu Estatuto (Lei Federal nº 8.906/94)”.
Ministério Público Federal - MPF
Supremo Tribunal Federal - STF
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Dr. Pessoa inaugura pavimentação asfáltica da TER 335 no Povoado Amparo
Com quase cinco quilômetros de asfalto, a nova via melhora o acesso entre Teresina e José de Freitas, além de beneficiar outros municípios ao longo da BR 343.Colisão entre carro e moto deixa jovem morto no bairro Saci
Segundo informações da PM, o acidente aconteceu na tarde deste domingo (28) na Avenida Principal do bairro Saci.Sasc promove curso para profissionais do Sistema Único da Assistência Social
Os profissionais lotados na rede SUAS de 47 municípios do Piauí participarão de capacitação nos dias 29 e 30 deste mês, em Teresina.Homem morre em acidente de motocicleta na zona rural de Itainópolis
Conforme informações da PM, o acidente aconteceu na madrugada deste domingo (28), na localidade Campestre.Alunos de Guaribas vencem competição e são premiados com intercâmbio
A cidade de Guaribas, no extremo-sul do Piauí, já foi considerada a mais pobre do Brasil e atualmente foi contemplada em um campeonato de programação.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir