MP-PI entra com ação para que escola tenha intérprete de libras

O Ministério Público do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Cocal, ingressou com ação civil pública contra a SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) para que o órgão disponibilize serviços de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) a um estudante do município.

O promotor de Justiça Túlio Mendes, autor da ação, requer ao Poder Judiciário deferimento de medida liminar obrigando a SEDUC a contratar, urgentemente, o profissional.

O membro do Ministério Público pede também a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil a ser aplicada ao secretário de educação do Estado, Ellen Gera, caso o gestor descumpra a decisão judicial.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça explica que a mãe do estudante informou que a escola estadual em que o filho estuda teria providenciado um intérprete da língua de sinais.

Segundo o MPPI, o estudante em questão iniciou o curso técnico em zootecnia, na modalidade Proeja (Programa Nacional de Integração da Educação Profissional), no CEEP Rural Deputado Ribeiro Magalhães, no ano passado. A escola foi informada sobre a deficiência do aluno. A direção da unidade de ensino reportou o caso à Gerência Regional de Ensino, que declarou que o estudante não teria direito a ser assistido por intérprete de Libras, porque já teria concluído o curso técnico de Informática, que corresponde ao ensino médio, e, portanto, o estado não teria obrigação de disponibilizar o profissional. Cobrada sobre a situação do estudante, a SEDUC disse que o intérprete de libras encontra-se lotado em outra escola da rede estadual pública de ensino, acompanhando um aluno que ainda não terminou o ensino médio.

Após receber essa resposta, o promotor Túlio Mendes expediu um recomendação orientando ao então secretário de educação, Hélder Jacobina, a providenciar um intérprete de Libras no prazo de 10 dias. Depois da mudança de secretários de educação, o CAODEC (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania) reiterou a solicitação ao atual chefe da pasta, Ellen Gera, solicitando o atendimento da orientação feita ao seu antecessor.

Segundo o MPPI, em resposta, a Gerente de Educação Especial, Maria Eleonora Sá, disse que algumas providências foram adotadas, mas que não incluem o município de Cocal. Ela ainda declarou que “a SEDUC não conta mais com classificados no cadastro de reserva dos Testes Seletivos, visto que todos foram contratados;” e que “em razão da atual situação financeira do estado, o momento não permite arcar com maiores gastos realizando outro teste seletivo, que também demandaria um tempo prolongado para sua execução”.

“Em vista de tal resposta, considerando que a Notícia de Fato foi instaurada pela Promotoria de Justiça em 20/09/2018, e que desde então vem tentando conseguir que a 1ª GRE e a própria SEDUC adotem providências para disponibilizar o intérprete de Libras ao aluno com deficiência auditiva, que já estudou todo o ano de 2018 e os meses de janeiro a maio de 2019 sem o devido e necessário acompanhamento do intérprete de Libras; e considerando ainda que a resposta da SEDUC deixa claro o completo descaso frente à situação, não restou outra alternativa a esta Promotoria de Justiça, senão ingressar com a Ação Civil Pública, para salvaguardar, judicialmente, o direito à educação do aluno com deficiência", afirma o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Outro lado

O Viagora procurou a Seduc sobre o assunto. A assessoria emitiu uma nota sobre o caso:

Confira a nota na íntegra

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que está sensível da necessidade de mais um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender a demanda emergencial da cidade de Cocal, mas encontra dificuldades em conseguir um profissional com a habilidade necessária ao exercício do cargo no referido município. A secretaria continua buscando incessantemente, em conjunto com a 1ª Gerência Regional de Educação, encontrar um profissional, efetivo ou seletista, que tenha domínio e qualificação em Libras, a fim de atender a demanda reprimida o quanto antes.