STF considera inconstitucional foro para vice-prefeitos e vereadores do Piauí
Segundo o STF, a regra está em vigor há cerca de três décadas, desde a promulgação da Constituição do Piauí em 5 de outubro de 1989.
Durante sessão no último dia 18 desse mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores para a prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Segundo o STF, a regra está em vigor há cerca de três décadas, desde a promulgação da Constituição do Piauí em 5 de outubro de 1989.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6842 foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e julgada procedente pelo plenário do STF.
De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, é de responsabilidade da União legislar sobre normas que tipificam condutas e definem questões a respeito de processos e julgamentos de autoridades locais.
Ainda segundo a ministra, a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa para vice-prefeitos e vereadores.
A ação foi julgada procedente e apenas o ministro Marco Aurélio divergiu da relatora em relação à modulação dos efeitos da decisão.
Efeitos não retroativos
A ministra Cármen Lúcia propôs a modulação de efeitos da decisão, de forma que não tenha efeitos retroativos.
Segundo a ministra, a regra está em vigência há três décadas e nesse período a jurisprudência do STF sobre a matéria oscilou, e a boa-fé, a confiança e a segurança jurídica justificam a preservação das situações até aqui consolidadas.
Supremo Tribunal Federal - STF
Tribunal de Justiça do Piauí - TJ-PI
-
Assembleia Legislativa fará audiência para discutir violência contra a mulher no Piauí
A audiência sobre a violência contra a mulher e feminicídio no Piauí e no Brasil será realizada no dia 17 de junho na Comissão de Defesa do Direito da Mulher. -
UESPI inaugura laboratório de informática e brinquedoteca em São Raimundo Nonato
O espaço recebeu 18 computadores, um projetor multimídia e uma SmartTV, adquiridos através de emendas de bancada e do Tesouro Estadual. -
José Vidal é empossado como desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí
A cerimônia aconteceu no Pleno do Palácio da Justiça e reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além de amigos, familiares, juízes e servidores do TJ-PI. -
Sesapi reforça vacinação contra influenza em comunidade indígena de Paulistana
Conforme a Secretaria de Estado da Saúde, a imunização foi realizada neste sábado (18) com aplicação de cerca de 500 doses. -
ZPE Piauí exporta 24 toneladas de cera de carnaúba para Amsterdam
Segundo Álvaro Nolleto, presidente da ZPE Piauí, esta exportação é um marco importante na consolidação da ZPE como um motor de desenvolvimento econômico.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir