Por descumprir acordo maternidade poderá receber multa de R$ 1 mil por dia

A Promotora de Justiça, Cláudia Seabra, visitou a Maternidade Dona Evangelina Rosa para apurar se foram cumpridos os compromissos assumidos pela Secretaria Estadual de Saúde em novembro de 2012. Nessa data foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público.

A promotora foi acompanhada por conselheiros de saúde e apoiadoras do Ministério da Saúde para a Rede Cegonha. “Infelizmente, constatou-se o descumprimento de quase a totalidade das obrigações assumidas, o que enseja o ajuizamento da ação de execução de multa em desfavor do Secretário Estadual de Saúde”, explica Cláudia Seabra.

O Ministério Público, depois de participar da elaboração de vários estudos que determinaram as necessidades da MDER, conseguiu fazer com que a SESAPI se comprometesse a contratar novos profissionais e a adquirir equipamentos. O objetivo era adequar a maternidade às normas sanitárias.

Foram relacionados instrumentos cirúrgicos, móveis, incubadoras, eletrodomésticos para climatização, desfribiladores, balanças e vários outros itens, com quantidades especificadas.

Também havia sido assinado outro TAC para estruturação do banco de leite da maternidade.
O descumprimento de cada um dos acordos gera obrigação do pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com aplicação contada desde o vencimento dos prazos. A penalidade deve ser assumida pessoalmente pelo secretário, junto com o entre público responsável.

Em nota a Sesapi prestou esclarecimento afirmando que está cumprindo as determinações e alegando que está efetuando a licitação dos equipamentos exigidos pelo Ministério Público processos de licitação.

Confira na íntegra:
"A Secretaria de Estado da Saúde informa que vem cumprindo o TAC firmado com o Ministério Público em novembro do ano passado.  Pontos como a totalização dos leitos da Maternidade Dona Evangelina Rosa para o SUS e a reforma do Banco de Leite estão praticamente sanados, faltando apenas a entrega da obra pela empresa responsável, o que deve acontecer nos próximos dias.

Com relação a equipamentos, a Sesapi informa que está realizando processo de licitação dos mesmos para atender as necessidades da unidade de saúde. Sobre o quadro de pessoal, dentro do que foi autorizado pela Secretaria de Administração, de forma que não comprometesse a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Sesapi trabalhou para atender a demanda. Já foram convocados 7 obstetras, 3 pediatras e 20 enfermeiros.

A Sesapi reitera a parceria que tem com o Ministério Público e, ao mesmo tempo, aguarda notificação sobre qualquer medida adotada pelo órgão."