A decisão proferida nessa quinta-feira (27) se deu em caráter liminar e atende ao pedido do Ministério Público em ação civil ajuizada pelo promotor Maurício Gomes Souza.
Ao Viagora, o prefeito Raimundo Sobrinho informou que já foi notificado e está desenvolvendo algumas ações que foram recomendadas pelo Ministério Público do Piauí.
Ao Viagora, o assessor jurídico Edilson Rocha informou que a Câmara Municipal de Arraial não foi notificada e que está em processo de licitação para contratar nova empresa.
A ação, que ocorreu no centro comercial da cidade, teve como objetivo principal conscientizar consumidores e comerciantes sobre a importância da emissão de Nota Fiscal.