De acordo com o Ministério Público, a ação foi instaurada para apurar irregularidades cometidas pelo gestor na realização de processos seletivos do município, entre 2013 e 2016.
O TJ informa que nos dias em que não houver expediente, o plantão judiciário atuará como mecanismo para apreciação de requerimentos judiciais de natureza urgente.
O ex-gestor foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados, acrescidos de juros e correção monetária, suspensão dos direitos políticos por três anos.
Uma portaria da PM determina que os crimes praticados por militares sejam de jurisdição da corporação. O secretário Fábio Abreu pediu manifestação do corregedor do TJ.