Janot reafirma competência do TCE-PI para julgar caso da Aegea

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer reafirmando a competência do Tribunal de Contas do Piauí para julgar o caso que apura denúncia de irregularidades na licitação para a subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. O processo resultou no contrato entre Governo do Piauí e Aegea Saneamento, que já implementou a Águas de Teresina que está responsável pelos serviços na capital. 

• Foto: Lula Marques/ Fotos PúblicasProcurador-Geral da República Rodrigo Janot

O julgamento sobre o processo no TCE-PI está suspenso desde abril quando o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, José Ribamar Oliveira, determinou a suspensão. O TCE-PI moveu Ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão liminar do desembargador.

Rodrigo Janot disse que a atuação do Tribunal de Contas ocorreu dentor dos limites de suas atribuições, não desbordando de sua competência constitucional, tendo o TCE agido na prevenção de danos ao erário e na fiscalização da legalidade do procedimento licitatório e da contratação em causa.

Dentre as irregularidades apontadas na denúncia do processo licitatório de subconcessão estão a prática de atos tendentes a restringir a competição, a utilização de critérios distintos aos do edital para julgamento das propostas técnicas e a impugnação a atestados de capacidade apresentados pelos licitantes.

No despacho Janot afirmou que “a liminar que se pretende suspender constitui indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições constitucionais do Tribunal de Contas estadual que, agiu no exercício de sua competência, sem qualquer indício de ilegalidade ou arbitrariedade que pudesse justificar tal ingerência jurisdicional”.

A ação encontra-se em fase de conclusão no Supremo Tribunal Federal, aguardando a decisão da ministra Carmem Lúcia a respeito conteúdo do pedido do Tribunal de Contas.

Sobre a subconcessão da Agespisa

O Governo do Piauí repassou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto da capital do Piauí para a empresa Águas de Teresina, que faz parte do Grupo Aegea. A transferência aconteceu no dia sete de julho de 2017. 

A assinatura do contrato aconteceu no dia 22 de março do decorrente ano. Foram repassados R$ 88 milhões à Agespisa pela empresa Águas de Teresina, referente à primeira parte da outorga, e os outros R$ 72 milhões seriam pagos em 12 meses, de acordo com o contrato de subconcessão.