CCJ da Alepi aprova projeto sobre o transporte intermunicipal no Piauí
Segundo o deputado Francisco Limma (PT), autor do projeto, o objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual.
Nessa terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou a Mensagem 37, que trata sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de março de 2024, enviado pelo Governo do Estado. O projeto estabelece novas diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revogando a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009. A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um substitutivo ao projeto original.
Segundo o parlamentar, o objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual, considerando as mudanças estruturais ocorridas desde a edição da lei original em 2009.
“A principal alteração refere-se à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), por meio da Lei nº 7.049/2017, que assumiu as funções de regulação e fiscalização dos serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explicou o deputado.
Ainda de acordo com o deputado, entre os ajustes promovidos pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ, considerou que a nova legislação é essencial para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que o projeto saiu melhor do que chegou aqui após nossa relatoria”, enfatizou.
Conforme a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o relator do projeto, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi. O evento contou com a participação de diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), além de sindicatos e associações do setor de transporte. O objetivo foi coletar sugestões e esclarecer pontos sobre a nova legislação. Além da audiência pública, outras reuniões com representantes das categorias envolvidas foram realizadas, garantindo que todas as demandas fossem devidamente analisadas e incorporadas ao texto final do projeto.
Por: Maria Fernanda Rios
Teresina
Piauí
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Alepi
Francisco Limma
Secretária de Estado dos Transportes - Setrans
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
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