TCs podem suspender pagamentos e execução de contratos decide STF
O Supremo confirmou que os Tribunais de Contas podem suspender os efeitos de contratos, ou mesmo seus pagamentos, enquanto aguarda a conclusão de fiscalização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão confirmando que os Tribunais de Contas têm o poder geral de cautela de suspender os efeitos de contratos, ou mesmo seus pagamentos, durante o tempo de aguardo da conclusão de fiscalização em andamento na Corte de Contas.
Concedendo provimento ao Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Suspensão de Segurança nº 5.306 Piauí, o STF entendeu que a suspensão do pagamento, necessária para a preservação do erário durante a apuração de possíveis irregularidades nos contratos administrativos, causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.
A suspensão do contrato como um todo não é uma das consequências da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna desnecessária a notificação da Assembleia Legislativa para anulação da avença.
A determinação de medidas cautelares que garantam a efetividade de suas decisões e previnam lesões ao erário durante a fiscalização dos contratos administrativos é competência constitucional do Tribunal de Contas.
Proferida no dia 24 de maio de 2023, a decisão do STF fortalece a atuação do Tribunal de Contas e resguarda o interesse coletivo, além de confirmar a jurisprudência do país.
Por Rebeca Negreiros
Supremo Tribunal Federal - STF
Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Alepi
Tribunal de Justiça do Piauí - TJ-PI
Decisão judicial
-
Detran inicia ações da Campanha Maio Amarelo na quinta no Piauí
De acordo com o Detran, o evento temático terá início com uma palestra no dia 2 de maio. -
Festa do Trabalhador de Amarante terá Banda Líbanos e sorteio de brindes
O trabalhador de Amarante vai comemorar seu dia em grande estilo. Com Banda Líbanos e Xamegão Turbinado, cada trabalhador vai receber uma pulseira para o sorteio de brindes. -
Prefeitura de Teresina anuncia antecipação do pagamento dos servidores
De acordo com a secretaria, o dinheiro já estará disponível nas contas de todos os funcionários da capital nesta terça-feira (30), proporcionando um alívio financeiro a quase 21 mil servidores. -
FMS de Teresina pede que população atualize cadastro do SUS
A FMS informou que está realizando mutirões de consultas e exames especializados no Centro de Saúde Lineu Araújo. -
Strans de Teresina dará baixa em multas registradas antes de 18 de abril de 2022
Para solicitar o pedido, o proprietário do veículo deverá comparecer à Strans no bairro Vermelha.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir