Diante das irregularidades e para evitar prejuízos financeiros aos cofres municipais, a Diretoria de Fiscalização solicitou a concessão de medida cautelar para suspender as licitações.
A representante da Corte concedeu a medida após o recebimento de denúncia relatando que a prefeita Carmen Gean havia contratado centenas de funcionários sem concurso.
A prefeitura informou que o Pregão Eletrônico nº 004/2023 não prosperou, tendo em vista que no momento de publicação do aviso foi verificada inconsistência nos cadastros.
A carta precatória foi despachada pelo magistrado de Tauá no dia 20 de janeiro e enviada por malote digital para a comarca de Picos nessa segunda-feira (23).
No tramite do processo no TRE, a Procuradoria pediu o retorno dos autos ao juízo da 39ª Zona por entender que só existe foro privilegiado quando os crimes são cometidos durante exercício do cargo.
Considerando as graves acusações contra a empresa e o possível descumprimento de normas legais trabalhistas é papel do Ministério Público do Trabalho propor a ação civil pública.
Todos os convênios, contratos, Termos de Fomento e Parcerias firmados pela FEPISERH serão absorvidos pela secretarial de estado da Saúde do Piauí (SESAPI).
Além de Antônio Parambu, também foram condenados a pagarem multa o empresário Venilson de Oliveira Rocha e os membros da comissão de licitação à época Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araújo.
O conselheiro Jaylson Fabianh atendeu representação proposta pela empresa Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos que apontou irregularidades no pregão eletrônico nº 055/2022.