Piauí

Wellington apoia decisão do STF de prorrogar decreto de calamidade

O ministro Lewandowski, estendeu o prazo da Lei 13.979/2020 que estabelece medidas sanitárias para o combate à pandemia da Covid-19.
02/01/2021 06h43 - atualizado

O governador Wellington Dias, manifestou-se em favor da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelece medidas sanitárias para o combate à pandemia da Covid-19, na última quinta-feira (31).

A decisão leva em conta o término do prazo de vigência da lei, que ocorreu nessa quinta (31). A medida cautelar será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Segundo Lewandowski, embora a vigência da Lei 13.979/2020 esteja vinculada ao Decreto Legislativo 6/2020 que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, não se pode excluir que a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, previstas na norma, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença.

O ministro também ressaltou que em diversas decisões tomadas ao longo de 2020, o STF entendeu que tais medidas são compatíveis com a Constituição Federal, podendo ser adotadas pelas autoridades dos três níveis político-administrativos da Federação, respeitadas as esferas de competência que lhes são próprias.

Segundo o relator, tais medidas corresponderam plenamente às expectativas, revelando-se essenciais ao enfrentamento do novo coronavírus.

Wellington Dias disse que a decisão do ministro foi correta. E, segundo o gestor, espera que parte do executivo e do legislativo, possam ter medidas adequadas para o lado social com a proteção dos mais pobres, das pessoas que precisam do auxílio financeiro e de amparo para não perder os empregos.

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