O procurador destaca ser obrigação do empregador realizar o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotado em livros, fichas ou sistema eletrônico.
Na sentença o juiz condenou os réus às seguintes penas: Alexandre de Castro Nogueira pegou pena de 19 anos e 07 meses de reclusão e Luciano José Linard Paes Landim foi condenado a 8 anos 11 meses.
O conselheiro determinou a instauração de um Incidente Processual, a citação do prefeito Henrique César, do pregoeiro Vitorino Pereira, de Noelma Maria e da empresa para apresentarem defesa.
Foram denunciados também o ex-prefeito de Beneditinos Aarão Cruz e os ex-secretários de Educação do município Pedro Alves da Silva e Irenildes Marques da Silva.
De acordo com a representação, o prefeito Joaozinho Félix recusou-se a honrar o contrato e ainda se utilizou dos serviços da Caixa Econômica para o processamento da folha de pagamento.
A Câmara determinou aplicação de multa ao prefeito no valor de 500 UFR-PI, equivale a R$ 2.040,00, e também multa à coordenadora Magnólia de Abreu Lima em 500 UFR-PI.
A Educar Soluções foi criada no dia 10 de junho de 2020 e tem sede em Teresina. Consta no CNPJ que a empresa foi aberta com capital social de R$ 50 mil.
O magistrado acolheu os fundamentos da impugnação apresentado pelo Diretório Municipal do PSD e do parecer favorável emitido pelo Ministério Público Eleitoral.
No parecer juntado aos autos, a promotora Francineide de Sousa Silva, da 33ª Zona Eleitoral, aponta que a candidata não atende as exigências legais e obrigatórias.
A empresa Concip Castelo do Piauí foi criada pelo consórcio Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.