A legislação foi publicada na edição dessa quarta-feira (08) do Diário Oficial do município. Seu objetivo é disciplinar o transporte coletivo de passageiros municipal, sob regime de fretamento.
Segundo a Prefeitura municipal, a instalação do novo semáforo atende a uma demanda do CAPS II Leste que faz atendimento às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
De acordo com a Promotora de Justiça, Flávia Gomes, o MPPI está trabalhando para dar maior assistência para as pessoas com deficiência na área do transporte.
De acordo com a nova decisão liminar, as empresas devem adotar todas as medidas legais e contratuais cabíveis no sentindo de garantir a disponibilidade de 80% dos veículos.
De acordo com o Superintendente, Roncalli Filho, em 2020, foram realizadas as recuperações de quatro paradas de ônibus localizadas nos bairros de jurisdição da SAAD centro
Segundo a decisão, as empresas de ônibus devem disponibilizar 80% da frota de coletivos, nos horários de pico, segunda a sexta das 06:00h às 09:00 e 17:00 às 19:00h.
Ao Viagora os passageiros que esperavam até 4 horas nas paradas de ônibus relataram que precisam encontrar outras formas de se locomover, como transporte de aplicativo, gerando um prejuízo financeiro.
Conforme a Strans, o projeto de táxi lotação no qual 2 mil veículos serão cadastrados também está implantado para auxiliar a população diante desse cenário.
De acordo com a Strans, a medida foi adotada atendendo ao pedido do corpo técnico da Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD Leste) que é responsável pela obra no trecho.
Segundo o coordenador Técnico do SETUT, Vinícius Rufino, a frota de ônibus que atua nas ruas da cidade são suficientes para a cobertura da demanda de passageiros.
Conforme a Strans, o novo equipamento deve promover melhorias no fluxo de veículos nas proximidades da região, além disso, garantir a travessia segura para os pedestres que transitam no local.
Segundo Felipe Leal, gerente de Planejamento de Transportes da Strans, o órgão averiguou que com a nova demanda de passageiros é necessário um aumento e ampliação na prestação de serviços.
Conforme o MPPI, os moradores e usuários do transporte coletivo denunciam o descumprimento dos percursos e horários das vans definidos pelo poder público municipal.